Regular o Alojamento Local para proteger quem habita no Porto

O Porto continua a sofrer os efeitos de uma pressão turística desregulada. A liberalização das regras do Alojamento Local operada em 2014, com a lei de Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), resultou na reconversão de habitações destinadas a arrendamento de longa duração em negócios lucrativos baseados na estadia de curta temporada.

A falta de regulação perante o crescimento do turismo, a par com os excessivos benefícios concedidos através do “regime fiscal de residentes não habituais” e de instrumentos que permitem o branqueamento de capitais e corrupção através de compras especulativas (os chamados Vistos Gold) originam uma pressão imobiliária que condiciona fortemente a disponibilidade de habitação a preços acessíveis para uma grande parte da população.

A proliferação do Alojamento Local (AL), sem regras e sem limites, operando muitas vezes na ilegalidade, tem contribuído para este fenómeno que afasta quem cá já morava e impede a vinda de pessoas que recebam médios e baixos salários. Em muitas zonas da cidade, o preço das casas aumentou cerca de 20% e o número de habitações convertidas em AL superam já o das habitações com arrendamento de longa duração.

Até agora, os municípios estavam limitados nos instrumentos e nas regras à sua disposição para regular o negócio do Alojamento Local. Com a entrada em vigor, a 22 de outubro, da Lei n.º 62/2018, este cenário altera-se significativamente. Os municípios passam a ser responsáveis pela fiscalização dos registos e vistoria dos estabelecimentos, podendo opor-se e mesmo cancelar os registos caso estes se insiram em “áreas de contenção” – zonas onde os estabelecimentos de Alojamento Local passam a ser limitados.

Faltam dois dias para a entrada em vigor da nova legislação e a cidade desconhece o plano de atuação da Câmara Municipal do Porto nesta matéria. Ao contrário de outros municípios, que já anunciaram a suspensão de novas licenças de AL até à transposição da legislação para o regulamento municipal, o executivo de Rui Moreira continua a privilegiar o negócio em detrimento do direito à habitação.

O Bloco de Esquerda defende a suspensão de novas licenças de AL em toda a cidade do Porto durante 1 ano, período durante o qual, de resto, continuarão em funcionamento os mais de 8 mil estabelecimentos já registados. Este tempo é essencial para que o município leve a cabo um estudo aprofundado dos impactos do turismo na cidade do Porto, passando a definir anualmente as áreas de contenção necessárias e consolidando os serviços associados a esta nova função de fiscalização. O município não pode perder mais tempo na defesa do direito à habitação para quem mora e quer morar no Porto.

A Comissão Coordenadora Concelhia do Bloco de Esquerda – Porto 20.10.2018