Propostas do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda para as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2021

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento Municipal são dois instrumentos fundamentais na orientação política da Câmara Municipal do Porto (CMP) e devem dar resposta às necessidades das pessoas que vivem e trabalham na cidade.

O Bloco de Esquerda defende que a discussão e elaboração destes documentos deveria, também por isso, ser um processo amplamente participado, não só pelos partidos políticos, mas por toda a população, em sessões abertas a realizar nas várias freguesias.

Não sendo esse o entendimento do Executivo municipal, o Bloco assume as suas responsabilidades políticas e apresenta um conjunto de propostas que considera fundamentais para que o orçamento municipal para 2021 dê resposta a alguns dos principais problemas da cidade, contribuindo assim, de forma crítica e construtiva, para a sua elaboração.

Considerando o exposto e ao abrigo do estipulado na Lein.º24/98, de 26 de Maio – Estatuto do Direito de Oposição, Direito de Consulta Prévia, o Grupo Municipal doBloco de Esquerda vem apresentar ao Presidente da Câmara Municipal do Porto as seguintes propostas:

A) HABITAÇÃO

1. Aplicar o novo agravamento da taxa do IMI para prédios devolutos: o decreto-lei n.º 67/2019, de 21 de maio, veio consagrar “a possibilidade de os municípios agravarem significativamente a elevação da taxa de imposto municipal para os imóveis devolutos localizados em zonas de pressão urbanística”. A delimitação destas zonas deve ser realizada pelos municípios “através de indicadores objetivos relacionados, por exemplo com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou com as carências habitacionais detetadas”. A CMP deve definir estes indicadores e o conceito de “zona de pressão urbanística” na cidade do Porto, com vista a proceder ao agravamento do IMI previsto naquele diploma e incentivar o seu uso para fins habitacionais;

2. Construção de mil fogos habitacionais públicos: iniciar, ainda em 2021,os procedimentos necessários à construção de 1.000 novas habitações públicas para suprir as necessidades habitacionais da população –são cerca de mil as famílias em lista de espera para habitação na Domus Social – propondo que p. ex. o projeto de habitação do Monte da Bela seja exclusivamente público e com renda técnica como valor máximo;

3. Implementação dos mecanismos previstos na nova Lei de Bases da Habitação: revisão e atualização da Estratégia Local de Habitação de forma a refletir as efetivas necessidades habitacionais do Município e definir a política pública de habitação a implementar com base nos instrumentos previstos na Lei de Bases da Habitação: 1) criação do Conselho Local de Habitação, nele integrando as estruturas de proximidade de âmbito autárquico (serviços das juntas de freguesia que têm vindo a assumir o reconhecimento das carências habitacionais) e outras entidades que possibilitem uma resposta habitacional articulada com os transportes, equipamentos sociais, bem como o seu reconhecimento como determinante social de saúde; 2) execução do “Relatório Municipal da Habitação”; 3) elaboração da Carta Municipal da Habitação, propondo à Assembleia Municipal a aprovação de uma declaração fundamentada de carência habitacional, de acordo com o previsto na LBH;

4. ‘Housing First’ para pessoas em situação de sem abrigo: revisão e aumento do número de vagas a disponibilizar no âmbito da Estratégia Municipalpara a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (2020-2023),com vista a atingir os objetivos definidos na estratégia nacional, e alargamento do número de vagas nas instalações do antigo Hospital Joaquim Urbano, com a abertura definitiva de todas as alas;

B) MOBILIDADE E TRANSPORTES

5. Mais participação e capacidade técnica para novas soluções de mobilidade: constituição de equipas técnicas passíveis de se articular com especialistas e a própria sociedade civil, direcionadas para a criação de normas/diretrizes, regulamentos, soluções técnicas e desenho de espaço público conducente à resolução integrada de problemas inerentes aos meios de transporte e vias de comunicação na Cidadeeque promovam: 1) a efetiva utilização da bicicleta como meio de transporte urbano competitivo (criação deu m plano municipal da mobilidade em bicicleta); 2) a acessibilidade pedonal de forma generalizada na Cidade, salvaguardando a continuidade e intersecção de percursos acessíveis; 3) serviços públicos de transportes –de pessoas e mercadorias –a zonas tendencialmente de difícil acesso e, também por isso, mais segregadas (antigos núcleos rurais, Sé, etc.);

C) COMBATE À POBREZA E DIREITOS SOCIAIS

6.Implementação da tarifa social da água automatizada: isentando as famílias do pagamento de tarifas fixas e aumentando a quantidade de água definida como primeiro escalão de consumo. Medida já aplicada pela maioriados municípios e cuja implementação depende em exclusivo de proposta da Câmara Municipal. Em dezembro de 2017, a Assembleia Municipal do Porto aprovou uma recomendação do Bloco de Esquerda nesse sentido, mas o Executivo nunca avançou com qualquer proposta. Estima-se que esta medida possa beneficiar cerca de 16.000 famílias em situação de carência económica;

7.Transferência de verbas para as freguesias: reforçarem pelo menos 10% averba global a transferir para as Freguesias no âmbito dos contratos de delegação de competências, com vista ao reforço da sua capacidade de atuação em matéria de ação social,garantia de serviços de proximidadee outras relacionadas com a resposta à crise;

8.Implementação de medidas de apoio às pessoas mais velhas e aos cuidadores informais: em cumprimento do previsto na Lei n.º 100/2019 (nº 2 do art.º 4º, alínea h),nºs 1e 10 do art.º 7.º), implementar um diagnóstico local que caracterize a realidade em que vivem as pessoas mais velhas e recolha dados sobre as situações de prestação de cuidados informais que já ocorrem; promoção de iniciativas de aconselhamento e acompanhamento; criação de respostas de intervenção complementares, nomeadamente de uma rede de cuidadores e de camas em equipamentos adequados para assegurar o descanso do cuidador; e reforço a nível local da campanha de divulgação do Estatuto do Cuidador, mobilizando recursos de proximidade da autarquia, como a Domus Social ou a Polícia Municipal;
 

D) TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA

9.Implementação de um verdadeiro Orçamento Participativo: os investimentos da autarquia devem fazer parte de um verdadeiro orçamento participativo (OP), com dotação significativa. O OP deve ser acompanhado de programas de capacitação da comunidade, p. ex. seguindo o modelo de Porto Alegre -Brasil (organização de assembleias públicas distribuídas pelas freguesias; realização de reuniões informativas para orientar a população em relação ao orçamento e outras questões relevantes;articulação com as organizações da sociedade civil; criação de uma comissão de monitorização ao longo da execução do processo, etc.);

E) CULTURA

10.Criação de apoio de emergência para o setor cultural: para além do pagamento das atividades já contratualizadas, há municípios que estão a implementar a atribuição de apoios de emergência, de carácter extraordinário e transitório, destinados a proteger a atividade cultural e criativa local,e a minimizar os prejuízos sofridos pelos respetivos agentes (artistas,técnicos, mediadores e estruturas) em situações de efetiva paragem ou redução da atividade.

Porto, 14 de outubro de 2020

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda.