Caso Selminho: sobre a recente decisão do Tribunal da Relação do Porto

O acórdão de finais de Setembro do Tribunal da Relação do Porto veio confirmar a sentença proferida pelo tribunal de 1ª instância que, entre outros pontos, declarou que o terreno com mais de 1.600 m2, situado na Calçada da Arrábida, é propriedade do município do Porto e não da sociedade Selminho Imobiliária Lda.

Esta é uma decisão judicial importante para a cidade, até porque abre caminho para que o Ministério Público desencadeie finalmente – como o BE/Porto reclama há anos – os procedimentos com vista à anulação do acordo homologado em 10/09/2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF Porto), entre o Município do Porto e a Selminho Imobiliária Lda.

Com tal acordo, cujos contornos fundamentais foram delineados em 2011, ainda durante o mandato de Rui Rio como presidente da Câmara, o Município do Porto assumia, entre outras obrigações gravosas para a cidade, o compromisso de, na revisão do PDM do Porto, atribuir capacidade construtiva ao terreno situado junto à Via Panorâmica e que a Selminho dizia ser sua propriedade.

Para o BE/Porto, o interesse público e o património da cidade não foram salvaguardados quando em 2014, sob a gestão municipal de Rui Moreira, foi celebrado um acordo com a Selminho que, como os tribunais declararam, nem sequer é proprietária do terreno na Calçada da Arrábida. Impõe-se assim, como o Bloco sempre defendeu, a rápida revisão da sentença do TAF do Porto de 10/09/2014 e a nulidade do acordo entre o Município do Porto e a Selminho Imobiliária Lda.

Ainda sobre a relação sem transparência, nem independência, entre o Município do Porto e a Selminho, a Concelhia do Porto do Bloco de Esquerda considera inteiramente justa a decisão do Ministério Público de não deduzir acusação, como pretendia Rui Moreira, contra três jornalistas do PÚBLICO, por terem produzido notícias dando conta de ligações, procedimentos e decisões do município do Porto sobre os terrenos da Selminho e que punham em causa o interesse público. Estas notícias não só se vieram a revelar verdadeiras, como trouxeram para o conhecimento público informação que a Câmara Municipal escondeu da cidade, durante vários meses.

O Bloco repudia a utilização dos recursos do município, por parte do Presidente da CMP, para processar jornalistas, e continuará a opor-se a todas as atitudes que ameacem, restrinjam ou condicionem o livre e responsável exercício da liberdade de imprensa, elemento essencial duma sociedade verdadeiramente democrática.

Porto, 14 de Outubro de 2019,

A Concelhia do Porto do Bloco de Esquerda.