Câmara deve liquidar Fundo do Aleixo

Intervenção de Joel Oliveira - deputado do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda - no Ponto 3: Deliberação sobre Alteração aos Anexos VII, VIII e IX do "Contrato do Bairro do Aleixo"

Neste ponto 3 da Ordem de Trabalhos, discutimos a alteração ao contrato do Bairro do Aleixo. Trata-se, no essencial, de uma mudança do local de construção de 4 edifícios no total de 48 fogos, do Bairro do Leal para a Travessa das Eirinhas.

Trata-se de mais um novo episódio deste autêntico desastre social, económico e financeiro iniciado há quase dez anos com a constituição de uma ARU (Área de Reabilitação Urbana) do Bairro do Aleixo.

Lembramos que o fundo "Invesurb", constituído em 15 de Novembro de 2010, teve como objetivo principal a promoção imobiliária dos terrenos do Bairro do Aleixo, realizando acessoriamente projetos de construção de imóveis, conforme o artigo 8.º do seu regulamento de gestão.

Tendo em conta as vicissitudes da constituição deste fundo imobiliário, e o facto de ter apresentado resultados líquidos negativos em todos os exercícios, num montante de quase 900 mil euros, e principalmente de ter empurrado da sua habitação quase 1.000 moradores, contrariando promessas nas eleições de 2001 e 2005 (que sempre anunciaram a recuperação do Bairro do Aleixo), fizeram com que desde sempre o Bloco de Esquerda se posicionasse contra aquele escandaloso negócio imobiliário.

Daí que mantenhamos a opinião de que, restando 12 meses de existência do fundo Invesurb, e não estando entregues ao município do Porto as habitações que constituíam a contrapartida da aquisição daqueles terrenos, o Município do Porto deve preparar a liquidação do fundo através da realização do ativo, do pagamento do passivo e da distribuição aos participantes, na proporção das unidades de participação detidas, conforme previsto no artigo 25.º do regulamento do fundo.

Assim, não daremos o nosso voto favorável a mais esta peça daquele negócio ruinoso para a cidade.

Assembleia Municipal de 11 de Novembro de 2019.