Bloco: "Câmara tem toda a liberdade para recusar El Corte Inglés na Boavista"

Intervenção de Pedro Lourenço, deputado do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda:

Senhor Presidente, também nós lemos com alguma estupefação as notícias sobre a reunião do Executivo de hoje em que se afirma incapaz - "não ter meios" - para travar a concretização do projeto do El Corte Inglés para a Boavista.

Para esclarecimento desta Assembleia é importante que se afirme que não há quaisquer direitos adquiridos atribuídos ao El Corte Inglés para aquele local. Não há!

A Câmara Municipal do Porto tem toda a liberdade - toda - para recusar aquele projeto sem qualquer custo indemnizatório para o município.

Primeiro, o que aqui temos é um PIP (Pedido de Informação Prévia) de operação de reparcelamento daqueles terrenos, que envolve cedências ao munícipio, abertura de ruas, e que a CMP - como é evidente - não tem de aprovar.

Segundo, pode invocar problemas de sobrecarga urbanística ao abrigo do PDM, como invocou para recusar - e bem - o hospital privado no Foco; esse sim, com PIP aprovado.

Terceiro, o terreno ainda não é pertença do El Corte Inglés: a concretização do negócio com a IP (Infraestruturas de Portugal) ficou precisamente condicionada à aprovação camarária do projeto. Ao aprovar este PIP a CMP estará a validar indiretamente um negócio altamente lesivo para o Estado.

Por isso, a ideia que a Câmara do Porto não pode recusar o projeto é uma absoluta ficção. A CMP pode e deve recusar o projeto do El Corte Inglés, como sempre fez ao longo dos últimos 20 anos. Da IP e do mau negócio que ali se prepara para concretizar, trataremos em sede própria.

Assembleia Municipal de 11 de Novembro de 2019.