BE apresenta em Executivo duas propostas para garantia do direito à habitação

Tendo por base a preocupação da garantia da habitação na cidade, o Bloco de Esquerda submeteu duas propostas com vista a serem discutidas e votadas na reunião de Executivo do próximo dia 19 de abril.

Por um lado, a proposta de retoma do processo de regulamentação do Alojamento Local e de implementação imediata de áreas de contenção, nomeadamente no Centro Histórico do Porto e, por outro, a proposta de criação da declaração fundamentada de carência habitacional na cidade do Porto, recurso previsto na legislação para que o município possa utilizar os instrumentos da Lei de Bases de Habitação na sua plenitude, como é o caso do Direito de Preferência, um mecanismo que permite colmatar as carências habitacionais.

O relatório de monitorização do centro histórico de 2021 claramente refere a atividade de Alojamento Local como entrave à disponibilização de habitação permanente e à fixação de população.

Também os dados do Instituto Nacional de Estatística identificam que os valores de venda de edificado nesta zona em 2021 já ultrapassam os pré-pandemia e os de arrendamento já retomaram os valores do final de 2019.

Esta semana foi divulgado um estudo que demonstra que as áreas de contenção levam à baixa de preços nas áreas em que esta é aplicada na ordem dos 9%.

A declaração fundamentada de carência habitacional é um instrumento previsto na Lei de Bases da Habitação, que garante ainda prioridade no acesso a fundos e financiamento para suprir carências a este nível e do qual o Município do Porto ainda não lançou mão.

Tendo em conta que 70% dos pedidos de habitação pública na cidade são considerados 'não qualificados' para acesso a esta resposta, os dados que o Executivo tem tido por base para as suas opções de política de habitação não corresponderem à realidade das necessidades habitacionais e do valor dos arrendamentos que continua a aumentar mesmo após o período pandémico. 

Para responder pela habitação na cidade e pelo combate à especulação, para tornar o Centro Histórico habitado e acessível a camadas jovens e populares, é fundamental que o Município utilize todos os meios que a legislação em vigor permite. É esta a proposta do Bloco de Esquerda.