Transparência e participação terrenos Jardim da Boavista

RECOMENDAÇÃO

EM DEFESA DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO NO PROJETO DE LOTEAMENTO PARA OS TERRENOS DA ANTIGA ESTAÇÃO DA BOAVISTA

Considerando que:

1. A Câmara Municipal do Porto tem em mãos a decisão relativa ao projeto de loteamento apresentado pelo El Corte Inglés para os terrenos da antiga estação da Boavista – a primeira estação ferroviária do Porto –, que são públicos, sob o domínio da Infraestruturas de Portugal;

2. O Município do Porto tem um papel fundamental na prossecução de políticas que garantam a adequação dos processos urbanísticos da cidade ao interesse público e como tal deve prevenir a existência de operações urbanísticas que agudizem a má qualidade do ar, disruptivos do equilíbrio urbanístico e que acentuem a sobrecarga das infraestruturas ou a vulnerabilidade da cidade aos efeitos decorrentes das alterações climáticas e excessiva impermeabilização;

3. O projeto de construção de uma unidade comercial de grandes dimensões para o terreno/local anteriormente afecto à antiga estação da Boavista tem já mais de 20 anos e as condições territoriais, climáticas e urbanísticas são hoje muito diferentes;

4. O pedido de Licenciamento de Operação de Loteamento na Rotunda da Boavista da ECI BOAVISTA S.A. com o processo NUP/69665/2021 tem uma área de 22.078 m2 dividida em 3 lotes, ao qual antecedeu o NUP/268835/2019/CMP (PIP). Segundo a documentação entregue aos serviços do município o lote 1 terá valências de serviços, comércio e serviços de hotelaria com uma área de implantação de 8.147 m2, 6 pisos acima do solo e 3 em subsolo com uma área total de 72.150 m2. O lote 2 e 3 serão destinados a habitação coletiva, com 50 fogos cada. A área de estacionamento e zonas técnicas dos 3 lotes ascende a 27 472 m2, com a previsão – em estudo de tráfego – da existência de 610 lugares;

5. Num raio de 500m existem já diversos parques de estacionamento bem como áreas comerciais de grande dimensão, nomeadamente na Casa da Música, Shopping Cidade do Porto, Edifício Península, Centro Comercial Brasília e ainda no Hospital Lusíadas. Esta concentração de espaços de estacionamento automóvel e de comércio de grande superfície tem um impacto cumulativo na zona da Rotunda da Boavista considerável;

6. O Despacho NUD/582060/2021/CMP de 15 de novembro de 2021 emitido pela Direção Municipal do Urbanismo adianta que “na operação de loteamento não estão discriminadas as áreas de cada uso específico (comércio, serviços e hotelaria e respetiva tipologia), nem a área de cada fogo. Contudo, em sede de memória descritiva, foi solicitado que esta questão fosse apreciada e decidida na fase de controlo prévio administrativo das construções a edificar nos lotes.” 

7. Esta informação é relevante para aferir da sobrecarga que se prevê a nível de comércio, hotelaria e tráfego automóvel, assim como para a definição da eventual aplicabilidade do Regime Jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental a definir pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

8. Acresce que esta matéria tem sido objeto de polémica e de sucessivos pedidos de audição e participação por parte de diversas organizações e coletividades da cidade ao Presidente da Câmara e ao executivo municipal, num processo que deveria ser participativo, transparente e democrático;

9. Existe uma petição com mais de 10.000 assinaturas, uma carta aberta, e ainda uma recomendação, aprovada por maioria na Assembleia Municipal de 26 de abril de 2021, para que se promova uma consulta pública; 

10. Até ao momento, nenhuma das entidades que solicitaram a intervenção às forças políticas que decidem o destino do licenciamento e da avaliação dos impactos deste processo foram ouvidas sobre esta matéria e a cidade do Porto desconhece ainda os contornos do 5º adicional ao contrato com as Infraestruturas de Portugal, omisso no processo;

Assim, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 1, do regimento da Câmara Municipal do Porto, o Bloco de Esquerda propõe: 

a) a promoção, pela Câmara Municipal do Porto, de um debate público aberto aos cidadãos, em que seja apresentado e discutido o projeto de loteamento na sua totalidade e com a participação das associações peticionárias; 

b) solicitação à CCDRN de parecer sobre a aplicabilidade do Regime de Avaliação de Impacte Ambiental a esta situação;

c) consulta da Direção Geral de Património e Cultura sobre o processo de classificação de monumento na Rotunda da Boavista;

d) solicitar ao promotor e às Infraestruturas de Portugal o recente adicional ao contrato, actualmente não disponível no processo.

16.12.2021

O Vereador do Bloco de Esquerda

(Sérgio Aires)