BE aprova moção na AM Porto contra o novo regime jurídico para as autarquias locais

Por iniciativa dos deputados na Assembleia Municipal (AM) do Porto do Bloco de Esquerda, foi aprovada, na última segunda-feira, uma moção que tomava posição contra o novo regime jurídico para as autarquias locais. 

A Proposta de Lei n.º 104/XII  vem propor um novo regime jurídico para as autarquias locais, que incluí acabar com alguns dos principais instrumentos de fiscalização dos Executivos  pelas Assembleias Municipais e de Freguesia, como é o caso das Moções de Censura. Por outro lado, esta proposta retira as competências das AM quanto à fixação de impostos e taxas municipais, para além de criar uma nova estrutura (não eleita mas bem remunerada - 43% do vencimento do PR) que passará a condicionar as principais decisões dos municípios. No caso das Juntas de Freguesia, o alargamento das suas competências acaba por não ser efectivo: apenas emissão de parecer sobre o nome das ruas, a conservação de abrigos de passageiros, o licenciamento de arrumadores de automóveis  ou a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários.

Na moção apresentada pelo BE pode ler-se que nesta proposta "há mais centralização do poder, mais reforço do presidencialismo, menos fiscalização dos eleitos, menos participação popular e menos democracia local". A moção de desacordo com esta proposta de lei (texto integral em anexo) foi aprovada, apesar da abstenção do CDS e dos votos contra do PSD.